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Matéria minha para o Nabocadomundo.com:

Empresa é multada por fazer doação acima do limite legal

Em sessão desta terça-feira (04), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) condenou a empresa R & F T. T. e S. Ltda. a pagar multa por ter realizado doação eleitoral que ultrapassou o limite legal determinado pela Lei das Eleições (9.504/97).

Em 2005, segundo o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do processo, o faturamento da empresa foi de R$ 29.063,00. Na campanha de 2006, período a que se refere a representação 2804 da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), a firma doou R$ 3 mil para uma campanha ao Senado, valor que ultrapassou o limite legal de 2% do faturamento da empresa no ano anterior ao da eleição.

A decisão foi tomada com base no parágrafo 2º do art. 81 da Lei das Eleições, que prevê aplicação de multa de 5 (valor mínimo) a 10 vezes (valor máximo) sobre o valor doado em excesso. A R & F doou, aproximadamente, R$ 2.400,00 acima do limite e terá que pagar multa de quase R$ 12.000,00.

O Ministério Público Eleitoral realizou diligências, mas não encontrou, no endereço indicado como sendo o da R & F, nenhum sinal da firma nem tampouco de funcionários da empresa.

O parágrafo 3º do mesmo artigo prevê uma pena mais rígida para as empresas que praticarem doações acima do limite legal. A empresa que assim proceder pode ser proibida de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o poder público pelo prazo de cinco anos. Entretanto, essa penalidade não foi aplicada em nenhum dos processos julgados pelo TRE-RN.

Das 19 ações sobre este tema, interpostas pela PRE, apenas cinco já foram julgadas. Em todos as decisões, as empresas foram condenadas ao pagamento de multas.

Sigilo

Os processos correm em segredo de Justiça, atendendo ao pedido das empresas denunciadas, que pediram para que as “circunstâncias das doações” não fossem reveladas – incluindo o nome dos candidatos que receberam a contribuição.

A R & F ainda poderá recorrer da condenação. Para isso, a empresa precisa ingressar com recurso especial no TSE, no prazo de até três dias da publicação da decisão. Mas, segundo a assessoria de comunicação do TRE-RN, nenhuma das empresas condenadas recorreu das multas.

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